PT:Lex Fabia de Oppidis et Municipiis (Nova Roma)

1. Associação:

• 1. Os cidadãos de Nova Roma têm o direito de fundarem comunidades locais. Essas comunidades locais terão a autonomia interna definida nesta lei.

• 2. Todo cidadão de Nova Roma que vive nos limites geográficos definidos pelo "Foedus" (estatuto) de uma comunidade local tem o direito de ser membro dessa comunidade. Quem vive fora desses limites não poderá ser membro.

• 3. Todo membro de uma comunidade local tem o direito de renunciar sua associação a essa comunidade sem perder nenhum direito enquanto cidadão de Nova Roma.

• 4. A perda de cidadania em Nova Roma envolve perda de associação à comunidade local.

• 5. Respeitadas as condições acima, toda comunidade local pode determinar os seus critérios de associação.

2. Características as comunidades locais:

• 1. Para que receba a aprovação de Nova Roma, uma comunidade local deverá ter as seguintes características:
  • 1. Um "Album Civium" (relação de membros) que lista os nomes dos cidadãos de Nova Roma que são membros do grupo local.
  • 2. "Comitia" (assembléia) da comunidade.
  • 3. Um "tabularium" (catálogo de leis) para guardarem as leis locais aprovadas pela comitia local e os éditos emitidos pelos magistrados locais.
  • 4. Um determinado número de magistrados locais.

• 2. De acordo com o tamanha, as comunidades locais serão classificadas de duas formas:
  • 1. "Oppidum", se tiver pelo menos cinco membros, ou
  • 2. "Municipium", se tiver pelo menos trinta e cinco membros.

3. Aprovação de comunidades locais:

• 1. Aprovação de um oppidum:
  • 1. Para que receba o reconhecimento oficial de oppidum, um grupo de cinco ou mais cidadãos deverá apresentar um Foedus ao governador provincial. Se as características do item III.a.2 forem cumpridos, o governador poderá aprovar o Foedus por édito.
  • 2. O Foedus deverá definir clamarente o seguinte: nome oficial do oppidum; os limites geográficos; a existência da comitia oppidana; os títulos, deveres e direitos dos magistrados; o procedimento deeleição desses agistrados; o sistema de manutenção do Album Civium.
  • 3. Uma vez aprovado o Foedus do oppidum, o governador deverá indicar dois aediles pro-tempore para realizarem as eleições do primeiro grupo de magistrados do oppidum. Esses aediles pro-tempore deverão organizar e conduzir uma eleição legal dentro de sessenta dias a partir da sua indicação. O cargo deles expirará quando aediles oficiais forem eleitos.
  • 4. O governador deverá ser informado de qualquer alteração no Foedus, e, após discussões com o oppidum, emitir éditos referendando ou anulando essas alterações.
  • 5. O governador provincial poderá rescindir a aprovação de um oppidum a qualquer momento.
  • 6. O governador provincial está sujeito ao Senado por seus atos no que diz respeito ao III.a.
  • 7. Em regiões sem províncias, o Senado poderá indicar um representante para atuar no lugar do governador provincial.
  • 8. Na sua condição de Comitê Executivo de Nova Roma, o Senado poderá reconhecer oppida como filiais locais de Nova Roma para que eles se estabeleçam macronacionalmente como organizações sem fins lucrativos.

• 2. Approval of a municipium:
  • 1. In order to gain official approval as a municipium, a group of thirty-five or more citizens of Nova Roma shall present a "foedus" (charter) to the provincial governor. The governor shall forward the foedus unchanged to the consules, who shall present it to the Senate. The governor may add a recommendation which shall be presented to the Senate along the foedus.
  • 2. The foedus shall clearly define the following: the official name of the municipium; its geographical limits; the existence of comitia municipalia; the titles, duties and rights of its magistrates; the procedures for the election of its magistrates; the procedures for the maintenance of its album civium.
  • 3. Once the foedus has been approved by the Senate, it shall have the legal precedence of a senatus consultum for purposes of legal precedence under article I.B. of the constitution.
  • 4. Once the foedus has been approved by the Senate, the governor shall appoint provisional "duumviri" to handle the election of the municipium's first magistrates from among the citizens of the municipium. Those provisional duumviri shall arrange and conduct a legal election within sixty days from their appointment. Their office shall expire on election of regular duumviri.
  • 5. The foedus shall then be presented to the comitia municipalia for ratification as a lex municipalis.
  • 6. The Senate must be informed of any change to the municipium's foedus, and shall then, after any appropriate discussions with the municipium, issue a senatus consultum either endorsing the change or withdrawing official approval from the municipium.
  • 7. The Senate may at any time rescind the approval of a municipium.
  • 8. Acting as the Board of Directors, the Senate may recognise municipia as local chapters of Nova Roma in order to allow them to benefit from Nova Roma's status as a non-profit-organisation.
  • 9. In countries sine provinciis, the foedus may be presented directly to the consules.

4. Comitia:

• 1. In order to meet the requirements of II.a.2 a local community must have local comitia (an assembly of its members) as described in this paragraph. In the case of an oppidum, these local comitia shall be called "comitia oppidana", in the case of a municipium, they shall be called "comitia municipalia".

• 2. Voting in a "comitia oppidana" or "comitia municipalia" shall require physical presence of the voter in the place where the "comitia oppidana" or "comitia municipalia" are being held.

• 3. The local comitia shall elect all local magistrates and enact leges (called "leges oppidanae" or "leges municipales" as appropriate) binding upon the members of the local community.

• 4. The local comitia shall be called to order by the highest ranking magistrate of the local community (as defined in the foedus) through an edictum.

• 5. All the members of a local community shall have the right to speak and vote in its comitia.

• 6. The local comitia shall be called to order at least once every three months for informational sessions.

5. Legal precedence:

• 1. Leges approved by the comitia of a local community shall have precedence over edicta of local magistrates of that community.

• 2. Leges approved by the comitia of a local community and edicta issued by local magistrates shall take a lower precedence than the constitution and laws of Nova Roma, the senatus consulta of the Senate of Nova Roma, the edicta of magistrates of Nova Roma (including the provincial governor), and the decreta of the pontifical and augural colleges of Nova Roma.

• 3. The actions of local comitia and magistrates shall be subject to intercessio by the provincial governor and by the tribuni plebis and curule magistrates of Nova Roma in accordance with the constitution and the laws of Nova Roma.

• 4. Local magistrates shall be considered under the authority of their provincial governor in terms of authority conflict.

6. Local Magistrates:

• 1. In order to meet the requirements of II.a.4 a local community must have at least two magistrates as described in this paragraph.

• 2. The highest ranking magistrates of an oppidum shall use the title "aediles", those of a municipium shall use the title "duumviri". These offices shall be collegial magistracies composed of two members of equal power.

• 3. In the case of a municipium, the foedus may also define a "decuria municipalis" (local senate).

• 4. The local magistrates defined by the foedus may have the following rights and duties:
  • 1. To issue those edicta necessary to carry out those tasks which they are mandated by the law to engage in (such edicta being binding upon themselves as well as the other members of the local community);
  • 2. To call the local comitia to order;
  • 3. To pronounce intercessio against another local magistrate of equal or lesser authority;
  • 4. To maintain the local album civium and the tabularium;
  • 5. To appoint scribae to assist with administrative and other tasks, as they shall see fit.

• 5. The foedus may define different levels of power and authority for the local magistrates within the limits established in VI.a and VI.c.

• 6. Local magistrates will be elected by the comitia of the local community annually.

7. A local group based in the city of Rome, Italy, shall use the title "urbs" in order to recognize Rome's glorious past.

Passed by Comitia Populi Tributa, Yes-21; No-14; Abstain-0

08 October MMDCCLVI